Oferta de Emprego


Geral
Código: OE201908/00258
Tipo Oferta: Procedimento Concursal Comum
Validade: de 07/08/2019 a 22/08/2019
Caracterizaçao da Oferta
Relação Jurídica
Nomeação Definitiva
Rede de Organismo
SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Organismo
SRA - Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Distrito/Ilha
Ilha da Madeira
Concelho
Vários
Carreira
Regime: Carreiras Especiais  |   Carreira: Guarda Florestal  |   Categoria: Guarda Florestal
Área Funcional
Vigilância
Área de Atuação
Exercício de funções com conteúdo inerente ao descrito para a carreira e categoria de Guarda Florestal, conforme previsto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro (designadamente: a) Fiscalizar o cumprimento dos regimes jurídicos de proteção dos recursos naturais e florestais, da conservação, fomento e recursos cinegéticos e da pesca em águas interiores; b) Levantar autos de notícia pelas infrações de que tiver conhecimento e adotar as medidas cautelares e de polícia necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova; c) Fiscalizar o estado de conservação das infraestruturas e equipamento no espaço florestal; d) Orientar e apoiar os trabalhos de campo relativos à exploração florestal e acompanhar o processo de comercialização dos respetivos produtos, bem como realizar outras tarefas no mesmo âmbito, nomeadamente as inerentes à caça, pesca, apicultura, correção torrencial e fitossanidade; e) Apoiar as ações de extensão florestal no domínio da propriedade privada; f) Participar na prevenção e deteção de incêndios florestais bem como colaborar no seu combate; g) Investigar as causas dos incêndios florestais; h) Participar em ações de formação e sensibilização das populações empreendidas pelo serviço da Secretaria Regional que tutela o setor florestal; i) Controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e transformação de culturas; j) Efetuar e orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, designadamente trabalhos de viveiros florestais, instalação e tratamento de povoamentos florestais; k) Executar todas as ações relacionadas com a implementação da legislação de proteção da natureza, sem prejuízo das atribuições cometidas às demais entidades; l) Exercer as funções de vigilância e fiscalização e demais atribuições previstas na lei).
Lugares a Prover
10
Método de Seleção
Avaliação psicológica, Entrevista profissional de seleção, Prova de conhecimentos e Provas físicas
Local de Entrega da Candidatura
Gabinete da Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, sita à Rua Dr. Pestana Júnior, n.º 6, 5.º andar, 9064-506 Funchal
Prazo de Entrega da Candidatura
Até ao dia 22 de agosto de 2019
Publicação Oficial (JORAM)
N.º do Aviso
Aviso n.º 319/2019
Remuneração
1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de guarda florestal (carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira)
Contactos
Email: gabinete.sra@madeira.gov.pt
Telefone: 291220200
Fax: 291225112
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica
Com ou sem Relacão Jurídica
Nível de Escolaridade
12.º ano ou equivalente
Outros Requisitos Legais de Provimento
Os do artigo 17.º da LTFP e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, apenas poderão ser recrutados indivíduos com idade igual ou inferior a 28 anos, completados no ano do concurso.