Código: OE202611/00789

Tipo Oferta: Mobilidade Intercarreiras

Validade: de 04/11/2026 a 18/11/2026

Comprovativo

Relação Jurídica

CT em Funções Públicas por tempo indeterminado

Rede de Organismo

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Organismo

SRE - Direção Regional da Administração da Justiça

Distrito/Ilha

Ilha da Madeira

Concelho

Funchal

Carreira

Regime: Carreiras Gerais  |   Carreira: Técnico Superior  |   Categoria: Técnico Superior

Área Funcional

Apoio Técnico

Área de Atuação

Exercício de funções de apoio técnico, com conteúdo inerente ao descrito para a carreira e categoria de Técnico Superior, conforme previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente na área de atribuições da Unidade orgânica, Núcleo de Apoio Administrativo da Divisão de Administração, Recrutamento e Seleção de Recursos Humanos (DARSRH), da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros (DSGRHF), com o conteúdo funcional constante do anexo à LTFP para a carreira de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3), com incidência nas seguintes atividades: a) gestão e análise do posicionamento remuneratório dos trabalhadores das carreiras gerais e das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos, incluindo alterações obrigatórias e por opção gestionária, reposicionamentos remuneratórios e prémios de desempenho; b) processamento, gestão e controlo das remunerações e apuramento das participações emolumentares dos conservadores e oficiais de registos, incluindo as devidas por substituição legal, e controlo da distribuição dos emolumentos pessoais; c) aplicação dos regimes de avaliação do desempenho (SIADAP e SIADAP-RAM) e apuramento dos respetivos efeitos remuneratórios e orçamentais; d) colaboração na elaboração da proposta de orçamento da DRAJ, na componente de despesas com pessoal, e preparação e atualização do mapa de pessoal e do mapa de recrutamento consolidado; e) elaboração do balanço social e tratamento e análise da informação de recursos humanos, incluindo a gestão e o controlo da assiduidade através do sistema Kélio; f) preparação, instrução e análise dos processos de mobilidade e dos procedimentos concursais; g) análise e elaboração de informações, pareceres, despachos e notas internas no âmbito da gestão de pessoal, que exijam a interpretação do enquadramento legal e regulamentar aplicável às carreiras gerais e às carreiras especiais dos registos.

Prazo de Duração

18 meses

Lugares a Prover

1

Método de Seleção

Entrevista profissional de seleção

Local de Entrega da Candidatura

Direção Regional da Administração da Justiça, Avenida Calouste Gulbenkian, Edifício 2000, 4.º andar;As candidaturas são apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação na BEP-RAM, obrigatoriamente através do formulário de candidatura disponibilizado na BEP-RAM (https://bep.madeira.gov.pt), nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho, aplicável com as necessárias adaptações. O formulário, devidamente preenchido, datado e assinado, é dirigido à Diretora Regional da Administração da Justiça e remetido para draj@madeira.gov.pt ou entregue na morada indicada, acompanhado de: a) curriculum vitae detalhado, datado e assinado;b) certificado de habilitações académicas; c) declaração do serviço de origem, atualizada, que identifique o vínculo, a carreira, a categoria, a posição e o nível remuneratórios e a remuneração base auferida; d) declaração de concordância com a mobilidade;e) documentos comprovativos da experiência profissional e da formação relevantes para o perfil pretendido, designadamente na gestão de recursos humanos das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos. A não utilização do formulário de candidatura, ou a falta dos documentos referidos nas alíneas a) a d), determina a não admissão da candidatura.

Prazo de Entrega da Candidatura

10 dias uteis

Contactos

Email: draj@madeira.gov.pt
Telefone: 291145900

Relação Jurídica

CT em Funções Públicas por tempo indeterminado

Nível de Escolaridade

Licenciatura

Experiência Profissional

a) experiência profissional na área de gestão de recursos humanos na administração pública, designadamente em processamento de remunerações, posicionamento remuneratório, avaliação do desempenho, assiduidade, recrutamento e mobilidade;b) conhecimentos do regime jurídico do emprego público (LTFP e Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto); c) conhecimentos do regime jurídico das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, e do respetivo regime remuneratório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, ambos na sua redação atual, designadamente em matéria de estatuto remuneratório, participação emolumentar, emolumentos pessoais e regime das substituições legais; d) conhecimentos dos regimes de avaliação do desempenho (SIADAP e SIADAP-RAM) e das regras de alteração do posicionamento remuneratório e de atribuição de prémios de desempenho; e) conhecimentos das aplicações informáticas de gestão de recursos humanos e de vencimentos utilizadas na administração regional, nomeadamente o Portal do Funcionário Público (PFP), o Kélio e a Bolsa de Emprego Público da Região Autónoma da Madeira (BEP-RAM), bem como das plataformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e da Segurança Social; f) capacidade de análise, de redação de informações e pareceres, de organização e de trabalho em equipa.